Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 28 de 2025

Institui o Programa "IPTU Premiado" para incentivo do pagamento em dia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, bem como a criação do cadastro premiado visando a manutenção atualizada dos dados dos cidadãos na Prefeitura Municipal de Pradópolis e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 12/06/2025

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