Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para efeito da fixação das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de acordo com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 258, de 18 de setembro de 2.017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 15/10/2024
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