Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis – São Paulo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 27/08/2024
Observação