Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2024
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 2 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 09/02/2024
Observação