Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 41, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 19/01/2024
Observação