Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022

Dispõe sobre o recuo mínimo a ser observado nos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis e a regularização das edificações já existentes e dá outras providencias.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 | Proposição inclusa no Expediente | 25/10/2022

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