Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 33 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2022
Altera a redação do Caput do Artigo 1º da Lei nº 1.517, de 22 de junho de 2017, alterada pela Lei nº 1.529, de 18 de setembro de 2017.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 33 de 2022 | Proposição inclusa no Expediente | 25/10/2022
Observação