Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 192 de 2017 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 192 de 2017
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE O GABINETE DO PREFEITO DETERMINE QUE A MUNICIPALIDADE ATUALIZE MONETARIAMENTE O VALOR DE R$ 1.342,00 E PAGUE ESTE VALOR CORRIGIDO AOS QUE, APESAR DE INGRESSAREM NA JUSTIÇA, NADA RECEBERAM.
E AOS QUE INGRESSARAM NA JUSTIÇA, PORÉM, RECEBERAM OU ESTÃO POR RECEBER PARCELA INFERIOR A R$ 1.342,00, QUE SEJA PAGA PELA MUNICIPALIDADE A RESPECTIVA DIFERENÇA, A SER APURADA EM ENCONTRO DE CONTAS, LIMITANDO-SE AO VALOR-TETO QUE RESULTAR DA INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER MEDIDA NO INTERSTÍCIO DA DATA DA LEI COMPLEMENTAR N° 230/2013 (06/03/2013) ATÉ PRESENTEMENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, ATENDIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, SEJA A PRESENTE INDICAÇÃO ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, PARA QUE O PODER EXECUTIVO EXAMINE COM A MERECIDA ATENÇÃO O DEFERIMENTO DA REIVINDICAÇÃO QUE SEGUE, QUE NOS FOI APRESENTADA POR INÚMEROS SERVIDORES MUNICIPAIS.