Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 17 de 2017 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA O CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação