Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2023.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para repassar recursos transferidos pela união a título de "assistência financeira complementar - Lei 14.434/2022" com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do munícipio de entidades filantrópicas e dá outras providências.

REQUEREM ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao Departamento competente, forneça a esta Casa, as devidas informações sobre o Decreto Municipal n° 674, de 26 de julho de 2023, bem como a cópia do processo licitatório responsável pela contratação de empresa terceirizada para fornecimento de carneiras e jazigos.