Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, aumenta o valor nominal do auxílio alimentação, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, que especifica.

REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a criação de referência salarial e reclassificação do padrão de referência do cargo de agente comunitário de saúde, que específica e dá outras providências.