Lei Complementar nº 346, de 27 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
346
Ano
2024
Data
27/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a realizar desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
desdobro; terrenos; lei; complementar; 494; 1979; lotes; inferiores; medidas
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Fiscalização
- Moradia e Conjuntos Habitacionais
- Utilidade Pública
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica