Lei Complementar nº 337, de 07 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
337
Ano
2023
Data
07/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo a alienar, por doação e com encargos, três lotes de terrenos situados no distrito industrial e comercial de Pradópolis, cada um com área individual de 2.400,00 M² por lote, totalizando 7.200,00, em favor da empresa SIL TERMICA SERVIÇOS E COMERCIOS LTDA, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza; alienar; doação; lote; terreno; distrito; industrial; DINPRA; SIL; TERMICA
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Bens Públicos
- Doações e Desapropriações
- Fiscalização
- Indústria
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Anexos Norma Jurídica