Lei Complementar nº 334, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
334
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.
Indexação
ADIN; ação; inconstitucionalidade; controle; interno; cargo; processo; 2276347-90.2022.8.26.0000; tribunal; TJSP
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Câmara Municipal
- Contas Anuais
- Emprego Público
- Fiscalização
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Revogação de Leis
- Servidor Público
- Subvenções / Auxílios e Verbas
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica