Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
15/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.
Indexação
ADIN; ação; inconstitucionalidade; controle; interno; cargo; processo; 2276347-90.2022.8.26.0000; tribunal; TJSP
Observação
Norma Jurídica Relacionada