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Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

328

Ano

2023

Data

14/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/07/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2023 e dá outas providências.

Indexação

refis; 2023; refinanciamento; fiscal; programa

Observação

Assuntos

  • Benefícios / Isenções Fiscais
  • Contas Anuais
  • Fiscalização
  • Taxas e Serviços Públicos
  • Utilidade Pública

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 332, de 28 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 338, de 07 de dezembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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