Lei Complementar nº 307, de 30 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
307
Ano
2022
Data
30/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Fiscalização
- Moradia e Conjuntos Habitacionais
- Subvenções / Auxílios e Verbas
- Utilidade Pública
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica