Lei nº 1.683, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1683
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.565, de 02 de maio de 2018 que "Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências".
Indexação
altera; 1.565; lei; municipal; 2018; fixação; valor; mínimo; ajuizamento; ação; execução; fiscal; dívida; ativa; fazenda; pública
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Contas Anuais
- Fiscalização
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.565, de 02 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica