Lei nº 1.565, de 02 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1565
Ano
2018
Data
02/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO; VALOR; MÍNIMO; AJUIZAMENTO; DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Fiscalização
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.683, de 10 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica