Lei Complementar nº 302, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
302
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
revisão; geral; anual; remuneração; servidores; públicos; municipais
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Contas Anuais
- Emprego Público
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 960, de 04 de março de 1997
Altera Anexo(s)
Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica