Decreto nº 529, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
529
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 293 DE 01 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO; PROGRAMA; RECUPERAÇÃO FISCAL; REFIS; 2021; LEI COMPLEMENTAR; N 293; MARÇO.
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 293, de 02 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica