Lei Complementar nº 293, de 02 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
293
Ano
2021
Data
02/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2021 e dá outras providências.
Indexação
recuperação; fiscal; 2021; refis; programa
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 529, de 24 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica