Lei Complementar nº 296, de 01 de julho de 2021

Dispõe sobre alterações no art. 69 da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Pradópolis, e dá outras providências.

altera; regime; jurídico; 18; licença; 365; dias