Lei Complementar nº 294, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
294
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza; excepcional; prazo; 120; dias; desdobros; lotes; urbanos; medidas; inferiores; Lei; Municipal; 494; 1979
Observação
Assuntos
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica