Lei nº 1.631, de 02 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1631
Ano
2020
Data
02/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2020.
Indexação
parceria; organizações; sociedade; civil; Termo; Colaboração; consecução; finalidades; interesse; público; projetos; planos; trabalho; exercício; 2020
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Criança e adolescente
- Cultura / Turismo
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica