Decreto nº 277, de 25 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
277
Ano
2019
Data
25/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 281, de 22 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica