Lei Complementar nº 281, de 22 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
281
Ano
2019
Data
22/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
30/11/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2019 e dá outras providências.
Indexação
Programa; Recuperação; Fiscal; REFIS; 2019
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Benefícios / Isenções Fiscais
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 277, de 25 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica