Lei Complementar nº 282, de 25 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
282
Ano
2019
Data
25/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações no artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que estabelece a zona comercial do município, e dá outras providências.
Indexação
alterações; artigo 1º; Lei nº 930; zona; comercial; município
Observação
Assuntos
- Alteração de Leis
- Comércio / Publicidade
- Utilidade Pública
- Zoneamento e Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica