Lei nº 1.581, de 15 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1581
Ano
2018
Data
15/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica