Lei Complementar nº 264, de 01 de dezembro de 2017

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL N° 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARÁTER; EXCEPCIONAL; DESDOBROS; LOTES; URBANOS; MEDIDAS; INFERIORES;