Lei nº 1.537, de 20 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1537
Ano
2017
Data
20/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE; IDENTIFICAÇÃO; NUMÉRICA; TERRENOS; EDIFICAÇÃO; ÂMBITO;
Observação
Assuntos
- Moradia e Conjuntos Habitacionais
- Zoneamento e Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica