Decreto nº 1.542, de 08 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
1542
Ano
2010
Data
08/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO E OS ATRIBUTOS E MODELOS DE LIVROS, NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE DO ISS, INCLUSIVE, AS HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 132 A 134, DA LEI COMPLEMENTAR N? 165, DE 02/06/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica