Lei nº 1.457, de 29 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA DE MOBILIDADE URBANA, CRIADA PELA ALÍNEA "C", DO INCISO III DO ART 2º DA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NA ÁREA DE TRÂNSITO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 DE COMPÊTENCIA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.