Decreto nº 828, de 23 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
828
Ano
1998
Data
23/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, COM EFEITO "EX NUNC", CONCEDIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 804, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto nº 804, de 16 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica