Lei nº 1.111, de 23 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1111
Ano
2002
Data
23/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 11, DA LEI N° 649, DE 23/11/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), MODIFICADO PELA LEI N° 681, DE 23 DE MAIO DE 1986, QUE TRATA DE APLICAÇÃO DE MULTAS SOBRE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefícios / Isenções Fiscais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
Anexos Norma Jurídica