Lei nº 1.282, de 23 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1282
Ano
2007
Data
23/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA R$ 243,50, O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 1090, 2002, ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais / Especial / Suplementar
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002
Altera o(a)
Lei Complementar nº 134, de 26 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica