Lei nº 850, de 14 de agosto de 1992

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÀS PREVISTAS NO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

DETERMINADAS NO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494; CARÁTER EXCEPCIONAL, E PELO PRAZO DE 40;