Lei Complementar nº 188, de 15 de junho de 2010

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBRO DE LOTE URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÁS PREVISTAS NO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60; LOTE URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÁS PREVISTAS;