Lei Complementar nº 148, de 21 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2007
Data
21/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIAS INFERIORES ÁS PREVISTAS NO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
Indexação
CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60; LOTES URBANOS COM MEDIAS INFERIORES ÁS PREVISTAS;
Observação
Assuntos
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica