Lei Complementar nº 133, de 28 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, NO ARTIGO 3º, COM A RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, NO ARTIGO 3º; RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA PRIMEIRO;