Lei Complementar nº 130, de 24 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2006
Data
24/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBRO DE LOTES URBANO COM MEDIDAS INFERIOR ÁS PREVISTAS NO ARTIGO 63 ,DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
Indexação
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60; DESDOBRO DE LOTES ,URBANO COM MEDIDAS INFERIOR ÁS PREVISTAS NO ARTIGO 63;
Observação
Assuntos
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica