Lei Complementar nº 74, de 14 de outubro de 1999

CONSOLIDA NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA, PREVISTA PELOS ARTIGOS 3º AO 5º, DA LEI Nº 848, DE 26/06/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 919, DE 26/06/95, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 02/05/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCENTIVOS AO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL; DINPRA, PREVISTA PELOS ARTIGOS 3º AO 5º, DA LEI Nº 848;