Lei Complementar nº 64, de 16 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
1998
Data
16/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÁS PREVISTA NO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
Indexação
AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL; LOTES URBANOS COM MEDIDAS INFERIORES ÁS PREVISTA;
Observação
Assuntos
- Zoneamento e Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979
Anexos Norma Jurídica