Lei Complementar nº 41, de 13 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
1995
Data
13/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU/TSU) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ISENÇÃO DE PAGAMENTO; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO;
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 345, de 14 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica