Lei Complementar nº 21, de 29 de outubro de 1993

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DEFINIU NORMAS SOBRE LOTEAMENTOS, RELOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, ABERTURA DE PROLONGAMENTO DE VIAS, RETALHAMENTO DE IMÓVEL EM GERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494; NORMAS SOBRE LOTEAMENTOS, RELOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, ABERTURA DE PROLONGAMENTO DE VIAS, RETALHAMENTO DE IMÓVEL EM GERAL;