Lei Complementar nº 14, de 13 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
1992
Data
13/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 649, DE 23 DE NOVIDADE 1984 E LEIS ANEXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 649; NOVIDADE 1984 E LEIS ANEXAS;
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 08 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica