Lei Complementar nº 251, de 06 de fevereiro de 2016

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIAS INFERIORES ÁS PREVIAS NO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARÁTER EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 DIAS; DESDOBROS DE LOTES URBANOS COM MEDIAS INFERIORES ÁS PREVIAS NO ARTIGO 63;