Lei Complementar nº 242, de 02 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
242
Ano
2014
Data
02/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ITEM XXVI.50 DO ANEXO IX,DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19,DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE TRATA DO DETALHAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ENGENHARIA.
Indexação
DETALHAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ENGENHARIA;
Observação
Assuntos
- Taxas e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica