Lei Complementar nº 241, de 31 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
241
Ano
2014
Data
31/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA O VALOR DE UNIDADES FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM E ACRESCE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O ART. 347-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
VALOR DE UNIDADES FISCAL; CÓDIGO TRIBUTÁRIO;
Observação
Assuntos
- Taxas e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica