Lei Complementar nº 122, de 17 de novembro de 2005 (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2019)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item